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  • BRASIL. Ministério da Saúde (BR). Estatuto da criança e do adolescente. Brasília (DF): MS; 1991. (xsd:string)
  • Brasil. Ministério da Saúde. Lei n. 8069, de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. ed. Brasília: Editora do Ministério da Saúde, 2008. (xsd:string)
  • Ministério da Saúde (BR). Estatuto da criança e do adolescente. Brasília: Ministério da Saúde; 1991. (xsd:string)
  • ________. Lei 8069. Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília, 1990. (xsd:string)
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  • Saúde, M. (1991). Lei 8069. Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília (DF: Editora do Ministério da Saúde. (xsd:string)
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